TCE-AM julga irregulares contas da Educação de Autazes e multa ex-secretário em R$ 34 mil
@falarueiro 
O Tribunal de Contas do Amazonas julgou irregulares as contas da Secretaria Municipal de Educação de Autazes referentes ao ano de 2023. A decisão, tomada na manhã desta quarta-feira (15), durante a 31ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, resultou na aplicação de R$ 34,1 mil em multas ao ex-secretário Marcelo Barbosa da Silva.
Segundo o conselheiro-relator, Mário de Mello, auditorias identificaram falhas graves na execução orçamentária e no uso dos recursos do Fundeb. Entre as irregularidades confirmadas, está o uso indevido de R$ 368,2 mil do fundo para despesas que não têm relação com a educação básica. Também foi constatado que o município não aplicou o mínimo de 70% do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação, como exige a lei.
O relatório apontou ainda que serviços educacionais foram faturados diretamente para a Prefeitura, em vez de para o Fundo Municipal de Educação, prática que viola a Lei 14.113/2020. Outras falhas incluem problemas em licitações, ausência de documentos obrigatórios e a falta de comprovação do repasse de cerca de R$ 11 milhões ao INSS.
Pelas irregularidades, o ex-gestor recebeu duas multas: uma de R$ 13,6 mil por infrações administrativas e outra de R$ 20,4 mil pelo não envio dos balancetes mensais de 2023. O Tribunal determinou ainda o ressarcimento ao Fundeb dos valores usados de forma indevida e recomendou melhorias nos controles internos e nos processos contábeis e licitatórios.
